Comissão de Ética

 

Com a finalidade de promover atividades relacionadas à conduta ética no âmbito da Administração Pública Federal, foi publicado o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e disciplinou a estrutura das comissões de éticas dos órgãos integrantes do Poder Executivo.

 

Em observância aos novos institutos legais, o IFSC estabeleceu, por meio da Resolução nº 57/2010/CS, o Código de Conduta Ética dos Servidores do Instituto Federal de Santa Catarina.

 

A Comissão de Ética do IFSC é constituída por três membros titulares, sendo um deles o Presidente, e três suplentes com mandatos não coincidentes de três anos, e conta com o apoio técnico e administrativo de uma secretaria executiva.

 

 

Missão da Comissão de Ética do IFSC

 

A Comissão de Ética do IFSC é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento do Código de Ética, educando, orientando e aconselhando os agentes públicos (servidores, terceirizados, prestadores de serviço e estagiários) sobre o padrão de conduta ética e disciplinar.

 

 

Competências

 

  • I. Atuar como instância consultiva de dirigentes e dos servidores do IF-SC;

     

    II. Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:

    a) submeter à Comissão de Ética Pública (CEP) propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

    b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas;

    c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

    III. Representar o IF-SC na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

     

    IV. Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

     

    V. Aplicar o código de ética ou de conduta próprio do IF-SC;

     

    VI. Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

     

    VII. Responder consultas que lhes forem dirigidas;

     

    VIII. Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

     

    IX. Instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

     

    X. Convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

     

    XI. Requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

     

    XII. Requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

     

    XIII. Realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

     

    XIV. Esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

     

    XV. Aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à Diretoria de Gestão de Pessoas, podendo também:
    a) sugerir ao Reitor a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;
    b) sugerir ao Reitor o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
    c) sugerir ao Reitor a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
    d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP;

     

    XVI. Arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

     

    XVII. Notificar as partes sobre suas decisões;

     

    XVIII. Submeter ao Reitor do órgão ou entidade sugestões de aprimoramento ao Código de Conduta Ética do Servidor do IF-SC;

     

    XIX. Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;

     

    XX. Elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao seu regimento interno;

     

    XXI. Dar ampla divulgação ao regramento ético;

     

    XXII. Dar publicidade de seus atos, observadas as restrições legais;

     

    XXIII. Requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do Reitor;

     

    XXIV. Elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética aprovado pelo Conselho Superior;


    XXV. Indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelo Reitor, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

 

 

Comissão de Ética Pública

 

A Comissão de Ética Pública (CEP) é o órgão responsável pela revisão das normas que dispõem sobre a conduta ética da Administração Pública Federal e pela elaboração e observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, no âmbito do Poder Executivo Federal. Para mais informações sobre a CEP acesse aqui.

 

 

Legislação

 

  • Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

  • Decreto nº 6.029/2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

  • Resolução CEP nº 02 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração em seminários e outros eventos;

  • Resolução CEP nº 03 – Estabelece as regras para o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal;

  •  Resolução CEP nº 08 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

  • Resolução CEP nº 10 – Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto 1.117/94 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029/2007.

 

Composição atual da Comissão de Ética do IFSC

 

Titulares:

 

Valdeci Reis (Presidente)

Emilaura Alves 

Aline Souza da Silva

 

Suplentes:

 

João Alberto Ganzo Fernandez

Laura Kremer

Milena Garcia da Silva

 

Secretaria Executiva

Coordenadora: Adriana Braga Gomes

 

Recomendações

 

Recomendação 01/2017 - Postura ética nas redes sociais

 

Súmulas dos Processos Éticos

 

 

 

 

 

Relatórios

 

 

Relatório CONSUP 2017

 

 

Contato

 

Para dúvidas e informações sobre conduta ética dos Servidores do IFSC: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

 

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