Legislação

Documentos que regem o funcionamento e as atividades do Consup:

Lei 11.892/2008 - Lei de criação dos Institutos Federais

Decreto 6.986/2009 - Disciplina o processo de escolha dos dirigentes no âmbito dos Institutos Federais

Estatuto do IFSC
 
Regimento Geral do IFSC   
 
Regimento Interno do Conselho Superior
 
Instrução Normativa nº 63/2010/TCU - Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão

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