Documentos e Legislação

Relação dos documentos importantes e legislação pertinente à Ouvidoria do IFSC

Leis

Constituição Federal 1988

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,...”.


Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 8.243 de 23/05/2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Decreto nº 8.109 de 17/09/2013
Aprova a Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a competência da Ouvidoria-Geral da União.

Decreto nº 6.932 de 11/08/2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Portarias e Instruções Normativas

Portaria 1782/2011
Aprova o Regulamento da Ouvidoria Geral do IFSC.

Portaria nº 50.253 de 15/12/2015 da Controladoria Geral da União
Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias

Instrução Normativa nº 01/2014 da Ouvidoria Geral da União
Estabelece normas para as ouvidorias públicas do Poder Executivo Federal.

Voltar ao Topo