Certificação do Ensino Médio e Declaração Parcial de Proficiência pelo ENEM

 

 

1 – Qual é a finalidade do ENEM?

A finalidade primordial do ENEM é a avaliação do desempenho escolar e acadêmico ao fim do ensino médio. As informações obtidas a partir dos resultados do ENEM são utilizadas para acompanhamento da qualidade do ensino médio no País, na implementação de políticas públicas, criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio, desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira e estabelecimento de critérios de acesso do participante a programas governamentais. O ENEM serve também para a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho.

 

 

2 – O ENEM tem como objetivo o acesso à educação superior?

Essa não é a única finalidade, mas é uma das funções. O ENEM tem sido usado com sucesso como mecanismo de acesso à educação superior, tanto em programas do Ministério da Educação – como o Sisu, o Sisutec, o Ciência sem Fronteiras e o Prouni –, quanto em financiamento estudantil – Fies. Também tem sido utilizado em processos de governos estaduais e da iniciativa privada.

 

 

3 – O ENEM poderá ser usado para certificação no ensino médio?

Sim, a certificação é mais uma das possibilidades que o Exame oferece. O IFSC é uma Instituição Certificadora de Conclusão do Ensino Médio pelo ENEM.

 

 

4 – Eu já possuo o ensino médio completo. Posso fazer o ENEM com o objetivo de solicitar o certificado?

Não. A certificação com base nos resultados do ENEM destina-se às pessoas que não concluíram o Ensino Médio em idade própria, conforme o Art. 37 da Seção V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. No entanto, você pode fazer o ENEM com os objetivos citados nos itens 1 e 2 acima.

 

 

5 – Eu participei de várias edições do ENEM, posso juntar os resultados de todas elas?

Sim. Você poderá juntar os resultados obtidos nas edições do ENEM a partir de 2009. Será considerada a maior pontuação obtida em cada uma das áreas de conhecimento para emitir o Certificado.

 

 

6 – Quais são os requisitos para ter direito ao certificado expedido pelo IFSC?

Para ter direito ao certificado, você deverá:

 

  1. Não ter concluído o Ensino Médio.
  2. Ter indicado, no ato da inscrição, a pretensão de utilizar os resultados de desempenho do ENEM para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio.
  3. Ter indicado, também no ato da inscrição, o IFSC como Instituição Certificadora.
  4. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM.
  5. Ter atingido, no mínimo, 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento.
  6. Ter atingido, na mesma edição do exame, o mínimo de 500 pontos na redação e o mínimo de 450 pontos na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, não existindo a possibilidade de juntar os resultados da área de Linguagens e de Redação de anos distintos.

 

 

7 – Eu ainda não tenho 18 anos, mas sou emancipado e obtive a pontuação necessária no ENEM. Posso receber a certificação?

Não. Conforme a Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), Art. 6º, parágrafo único, “o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos”. Deste modo, os participantes emancipados não poderão receber o certificado.

 

 

8 – Onde devo solicitar o certificado?

Dirija-se à secretaria acadêmica do câmpus mais próximo de você e entregue o requerimento disponível ao final desta página,junto com a documentação obrigatória listada no item 9.

 

 

9 – Quais são os documentos obrigatórios para requerer a certificação?

Você deverá levar os originais e as cópias dos seguintes documentos à Secretaria Acadêmica do câmpus:

 

  1. Extrato de desempenho do ENEM. Clique aqui para emitir o extrato de exames realizados até 2008 ou clique aqui para emitir o extrato de exames realizados a partir de 2009.
  2. Documento de identificação civil com foto atualizada, podendo ser carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho ou carteira de identidade profissional reconhecida por lei.
  3. Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  4. Declaração de que não concluiu o ensino médio (somente a original).

 

 

10Qual é o prazo para a entrega do Certificado?

A Coordenadoria de Registro Acadêmico tem até 60 dias para emitir seu certificado.

Enquanto seu certificado é elaborado, você receberá uma declaração provisória de conclusão do Ensino Médio.

O Registro Acadêmico do câmpus tem um prazo de até 72 horas para disponibilizar esta declaração.

 

 

11 – Eu não consegui obter a pontuação necessária em algumas áreas do ENEM. Tenho direito a um comprovante das áreas em que obtive a pontuação exigida?

Você tem direito a uma Declaração Parcial de Proficiência na qual constará as áreas e a pontuação obtida em cada uma delas, desde que cumpra os pré-requisitos para tal.

Vale lembrar que a Declaração de Proficiência não atesta a conclusão do Ensino Médio, mas tão somente comprova a aprovação do candidato nas áreas em que a pontuação mínima foi obtida.

 

 

12 – Quais os requisitos necessários para obter a Declaração Parcial de Proficiência?

Para ter direito à declaração parcial de proficiência, você deverá:

 

  1. Não ter concluído o Ensino Médio.
  2. Ter indicado, no ato da inscrição, a pretensão de utilizar os resultados de desempenho do ENEM para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio.
  3. Ter indicado, também no ato da inscrição, o IFSC como Instituição Certificadora.
  4. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM.
  5. Ter atingido, no mínimo, 450 pontos na(s) área(s) de conhecimento a ser(em) atestada(s).
  6. Se a área atestada for Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, o interessado deverá ter atingido, no mínimo, 450 pontos nessa área e 500 pontos na Redação, na mesma edição do exame, não existindo a possibilidade de juntar os resultados da área de Linguagens e de Redação de anos distintos.

 

 

13 – Onde devo solicitar a Declaração Parcial de Proficiência?

Dirija-se à Secretaria Acadêmica do câmpus mais próximo de você de posse dos documentos descritos no item 9.

 

 

14Qual é o prazo para entrega da Declaração Parcial de Proficiência?

O Registro Acadêmico do câmpus tem um prazo de até 30 dias para disponibilizar esta declaração.

 

 

Ainda tem dúvidas?

Acesse a página do ENEM ou entre em contato conosco pelo e-mail ouvidoria@ ifsc. edu. br

 

 

Legislação e Documentos

 

 

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