Lista de perguntas e respostas sobre a Lei de Acesso à Informação

 

1- Quando a lei de acesso à informação foi sancionada?

 

R. A Lei 12.527/2011 foi sancionada em solenidade realizada no dia 18 de novembro de 2011, no mesmo dia em que foi criada a Comissão da Verdade. Mas ela entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. 

 

  2- Qual a relação dessa Lei com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com a Constituição Federal de 1988?

 

 R. O Brasil assinou em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seu artigo 19: “todos têm direito a liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a liberdade de expressar opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem limitações de fronteiras”.

Já a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XIV diz que: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Também no inciso XXXIII a CF diz que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no PRAZO DA LEI, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Como é possível perceber, o direito à informação já existia legalmente, mas não havia um ato normativo que a regulamentasse.  No texto constitucional,  no prazo da lei estava sujeito à interpretações dos dirigentes dos órgãos públicos.

 

3-Qual a importância da Lei de acesso às informações?

 

 R. O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. O entendimento da Controladoria Geral da União, responsável pelo Portal da Transparência, é que a informação compartilhada é uma forma de preservação.  A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, que compõem documentos, arquivos, estatísticas, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.

 

 

4- Como o cidadão poderá fazer a solicitação da informação ao IF-SC?

 

R. O cidadão poderá solicitar uma informação por meio de um sistema central disponibilizado no site da Controladoria Geral da União - CGU (http://www.acessoainformacao.gov.br).Também será possível fazer um pedido por escrito por meio de formulário que estará disponível em todos os campi e na Reitoria do IF-SC.  Esse formulário será cadastrado no sistema pelos responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos campi ou na Reitoria para permitir a tramitação dos prazos previstos na Lei 12.527/2011.

 

  5- Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?

 

 R. No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa do IF-SC independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet e na intranet tem sido uma cultura do IF-SC há muitos anos.

Na transparência passiva, há o atendimento  somente quando a sociedade faz uma solicitação.  Em decorrência da lei, criamos um site específico para o SIC do IF-SC com informações de interesse da sociedade, tais como: estatuto, planejamento, indicadores, prestação de contas, concursos públicos, nomes dos dirigentes, perguntas e respostas, entre outras informações. O site pode ser acessado na página principal por meio de um banner eletrônico ou no menu lateral esquerdo.

  

  6- Qual é a regulamentação interna de implementação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no IF-SC?

 

 R. A Reitora do IF-SC expediu em 26 de abril a Portaria 572/2012 que implantou oficialmente do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e orientou como deve ser operacionalizado o atendimento ao cidadão na instituição. A Portaria designou ao Ouvidor-Geral do IF-SC o papel de autoridade responsável pela implementação da Lei 12.527 no Instituto.

 

   7- Quais são as formas de requisição das informações?

 R. O cidadão poderá acessar o Sistema da Controladoria Geral da União e cadastrar a informação desejada.  Nesse caso, receberá o número único de processo (NUP) e será orientado a aguardar resposta dentro dos prazos legais.  O cidadão poderá ainda ligar para o IF-SC e será orientado a fazer sua solicitação por meio do sistema central da CGU. Também será possível ir pessoalmente ao campus ou à Reitoria para preencher um formulário específico impresso ou on-line. Outra possibilidade é enviar uma mensagem eletrônica para o IF-SC solicitando a informação. Nesse caso, o cidadão será orientado sobre a necessidade de se cadastrar no sistema central da CGU e preencher o formulário eletrônico.

 

   8- Qual a função do Serviço de Informação ao Cidadão no IF-SC?

 Conforme a Portaria 572/2012, a função do Serviço de Informação ao Cidadão no IF-SC é:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações;

 II - fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso a informações relativo ao IF-SC, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011;

 III - receber recurso contra a negativa de acesso a informações ou pedido de desclassificação, encaminhando à autoridade competente para sua apreciação;

 IV - encaminhar semestralmente à Autoridade responsável pela implantação da Lei 11.527/2012 no IF-SC relatório com os pedidos de acesso a informações formuladas, para publicação na Internet das respostas aos pedidos mais frequentes com no mínimo as seguintes informações:  estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos, e prazos de atendimento, discriminados por unidade organizacional;  justificativas para eventuais atrasos ou omissões praticados pelas respectivas unidades no atendimento dos pedidos.

 V-  O SIC, ao receber pedido de acesso a informações relativas a outros órgãos e entidades, deverá remetê-lo imediatamente à Autoridade responsável pela implantação da Lei 12.527/2011 no IF-SC para redirecionamento do pedido ao órgão competente.

 

 

 9- Como funciona o Sistema central de acesso à informação da Controladoria Geral da União (CGU)?

  R. Para acessar o sistema  o cidadão deverá primeiro realizar um cadastrar on-line. Esse cadastro será solicitado somente na primeira vez em que a pessoa ele acessar o Portal da CGU. Sempre que ele acessar para solicitar outra informação não será preciso mais o preenchimento de seus dados. O cidadão deverá então preencher o um formulário solicitando detalhadamente as informações que deseja. Depois deverá endereçar para o órgão desejado.

Essa mensagem será direcionada para a caixa de entrada do órgão. No caso do IF-SC, a mensagem será direcionada para o e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O supervisor do SIC no IF-SC acompanhará diariamente as solicitações nessa caixa de entrada para dar os devidos encaminhamentos internos às solicitações.

 

  

10- O cidadão precisa justificar para que precisa da informação?

  R. Não, essa informação será opcional para fins de estatística e para melhor orientar a resposta. Mas o IF-SC não pode exigir que a pessoa o motivo pelo qual precisa da informação, uma vez que isso poderá gerar constrangimento.

 

 11- Todas as informações do IF-SC podem devem ser publicadas e informadas?

  R. Não, a lei não determina isso. Algumas informações não são públicas. Um exemplo é o contracheque dos servidores. No entanto, o que cada cargo recebe está disponível no portal da transparência em termos gerais. Há leis que garantem sigilo de informações para informações pessoais, informações de segurança nacional, de investigações em curso, de contratos de desenvolvimento científico e tecnológico em que existam cláusulas de sigilo.  

 

  12- Informações sobre procedimentos de empenho financeiro do IF-SC deverão ser publicados no site de Transparência Ativa?

  R. Sim, inclusive no Portal da Transparência há a despesa do dia anterior. Essas são informações de interesse público.

 

 13- O que é linguagem cidadã?

  R. É uma linguagem que o cidadão comum,  que não compreende a linguagem técnica do direito administrativo, possa compreender. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

 

 14- Um texto que está sendo produzido é um documento que precisa ser divulgado se o cidadão solicitar?

   R. Não, um documento não publicado e assinado é apenas um rascunho e esse não precisa ser publicado.

 

 

 15- O que é integridade da informação?

  R. É a garantia de que se trata de uma informação original, que não foi alterada ou tratada para divulgação.   

 

 16- O cidadão precisa pagar pelas cópias impressas solicitadas?

  R. O cidadão que não tiver condições financeiras comprovadas não precisará pagar. Nesse caso, o IF-SC deverá arcar com os custos. No momento da solicitação, o atendente deve informar que, em havendo necessidade de cópias, será preciso que o cidadão pague uma Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor das cópias para recebê-las.  

No momento da solicitação no balcão ou após receber a solicitação do cidadão pelo sistema, o atendente ou o responsável pelo SIC deverá orientar que é possível o envio digital sem custos por email ou em anexo no sistema da CGU.

 

17- O sistema da Controladoria Geral da União se integra com o Sistema de Ouvidoria?

  R. Não. Por questões técnicas, não haverá unificação dos sistemas. A Ouvidoria-Geral tem objetivos mais amplos que o atendimento de solicitações de informações: recebimento de criticas,  elogios, denúncias, dúvidas e também pedidos de informação.

 

 

18- Como deverão ser entregues os documentos impressos para o cidadão?

  R. Todas as páginas das cópias deverão receber carimbo de confere com original e ter assinatura do responsável pela cópia. Ao entregar as cópias para o cidadão, o atendente deverá solicitar a assinatura de recebido. Se o material tiver que ser enviado pelos Correios, o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá informar no sistema que o material está disponível para que o cidadão o retire no balcão do SIC, na recepção da Reitoria, ou no campus - se for o caso. Caso o cidadão opte por receber pelos Correios, ele deve informar isso. Caberá ao solicitante arcar com os custos de envio.

 

 

19- Documentos como pareceres da Procuradoria Federal que subsidiaram determinada decisão devem ser publicados?

  R. Se o usuário solicitar essa informação, ela também deverá ser fornecida,  pois ela é relevante para justificar contratação desse ou daquele serviço. Mas pareceres que envolvem informações pessoais, processos administrativos e éticos em andamento estão protegidos por legislações específicas.  

 

 20- O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

  R. O órgão não é obrigado a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui. Essa preocupação ocorre porque muitos órgãos são demandados por estudantes de pós-graduação e que desejam cruzamentos complexos de informações.

 

 

21- Quem tem autoridade de classificar os documentos e quando deve fazê-lo?

  R. Os documentos antigos devem ser classificados em prazo máximo de 2 anos. Documentos novos devem ser classificados já na sua produção. Se não é sigiloso ou reservado não precisa fazer nada,  pois automaticamente se torna-se um documento público que necessariamente deverá ser informado ao cidadão, sempre que solicitado.

Somente a Reitora do IF-SC poderá classificar determinados documentos como reservados ou sigilosos. Mas essa relação deve ser publicada no site, justificando inclusive o motivo da classificação por meio de um formulário. Essa e a justificativa deverá ser grampeada junto com o documento. Caso o cidadão solicite essa informação, ele deverá receber essa justificativa. Se o cidadão não concordar com ela, ele terá direito de recorrer à autoridade superior solicitando reclassificação.

 

 

  22- Se houver informações pessoais nos processos,  como se deve se proceder?

  R . Quando uma informação no processo for pessoal, os dirigentes devem preservar as pessoas utilizando tarjas pretas no documento, para encobrindo os nomes.  Há penalidades para quem divulgar informações pessoais. A Lei especifica os prazos em que essas informações se tornarão públicas: (100 anos após sua elaboração).

 

 
23- Qual o prazo de atendimento quando o cidadão evocar a Lei ?

  R.  Se a informação está disponível ela será fornecida é imediatamente. Se a informação não estiver disponível, o prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com a devida justificativa. 

 

  24- Se determinado setor não cumprir os prazos, como o que o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá o responsável pelo SIC se conduzir?

  R. O responsável pelo SIC deverá fazer uma notificação por escrito antes do prazo se extinguir, questionando se há necessidade de prazo adicional. No IF-SC, a Portaria 572/2012 estabeleceu prazo interno de 10 dias para uma resposta, prorrogável para mais 10 com a devida justificativa formal. Esses prazos são compatíveis com a previsão legal.  

  

 

25- O IF-SC é obrigado a prestar atendimento pelo telefone?

 R. A Lei não obriga a dar a informação por telefone, pois todo processo precisa ser documentado no Sistema central Central da Controladoria Geral da União na internet. Mas os campi e a Reitoria devem estar preparados para orientar o cidadão para que ele faça sua solicitação de maneira on line no Sistema Nacional disponível no endereço da CGU ou que se dirija ao campus ou Reitoria para preencher formulário específico.

 

   26- Todos os campi precisam constituir um Serviço de Informação ao Cidadão?

  R. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) será centralizado na Reitoria. No entanto, mas em todos os campi será necessário ter servidores capacitados para realizar o primeiro atendimento e dar encaminhamentos quando solicitado pelo SIC da Reitoria.  As equipes de recepção deverão disponibilizar formulários impressos de solicitação de informações e orientar para que o cidadão preencha sua solicitação no sistema sempre que possível. Se o pedido for impresso, ele deverá ser inserido no Sistema (com formulário digitalizado em anexo) pelos servidores capacitados dos campi. A partir do recebimento do formulário, começam a serem contados os prazos legais.

 

  27- Quem terá senhas para uso do sistema no IF-SC?

  R. A autoridade responsável por acompanhar a implantação da Lei 12.527/2011 terá uma senha principal que permitirá o cadastro dos atendentes (que poderão inserir os pedidos de informações que forem preenchidos nos formulários) e dos responsáveis por direcionar os pedidos aos departamentos / setores adequados e inserir resposta final dentro dos prazos.

 

 28- Como agir se os pedidos de informações forem realizados por outros meios de comunicação (e-mail geral, telefone, Fale Conosco, Ouvidoria)?

  R. Se o cidadão/empresa enviar uma mensagem eletrônica para  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  ou Fale Conosco evocando a Lei de Acesso à Informação, a mensagem deverá ser encaminhada para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e seguir fluxo padrão.

 

 29- TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

R. Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

 

30- O que são informações pessoais?

R. Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

 

31- Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

R. O servidor público é passível de responsabilização quando:

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei 12.527/2011, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.


 

 Outras perguntas disponíveis  no site da CGU

http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/perguntas-e-respostas.asp

 

 

1 - É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

 

 

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

 

     

 

2 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

 

 

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

 

     

 

3 - QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

 

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

 

4 - ENTIDADES PRIVADAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LEI?

 

 

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

 

     

 

5 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

 

 

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

I

     

 

6 - O ATENDIMENTO À NOVA LEI NÃO EXIGIRÁ INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR?

 

 

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

 

     

 

7 - PROGRAMAS DE GESTÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS PRECISARÃO SER APRIMORADOS?

 

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

     

 

8 - O PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO, NÃO É CURTO?

 

Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

  

.   

9 - EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?

 

 

O servidor público é passível de responsabilização quando:

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 
- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; 
- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 
- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 
- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 
- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

 

     

 

10 - E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?

 

 

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

 

     

 

11 - COMO SERÁ, EM CADA ÓRGÃO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?

 

 

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

 

 

Informações importantes sobre transparência pública:

 

http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/

 

http://www.portaldatransparencia.gov.br/

 

 http://www.transparencia.gov.br/rede/

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