Legislação

 

 

Constituição Federal 1988

 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,...”

 

 

Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 6.932 de 11/08/2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

 

 

Decreto nº 8.109 de 17/09/2013

Aprova a Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a competência da Ouvidoria-Geral da União.

 

 

Portaria 1782/2011

Aprova o Regulamento da Ouvidoria Geral do IFSC

 

 

Decreto nº 8.243 de 23/05/2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS

 

 

Portaria nº 50.253 de 15/12/2015 da Controladoria Geral da União

Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias

 

 

Instrução Normativa nº 01/2014 da Ouvidoria Geral da União

Estabelece normas para as ouvidorias públicas do Poder Executivo Federal

 

 

 

 

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