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IFSC auxilia governo de Santa Catarina no desenvolvimento de dispositivo para emissão de documentos fiscais eletrônicos

CÂMPUS SÃO JOSÉ Data de Publicação: 30 nov 2020 11:25 Data de Atualização: 30 nov 2020 21:59
O IFSC é parceiro do governo de Santa Catarina na elaboração de um equipamento que vai contribuir com a fiscalização na emissão de documentos fiscais no estado, como, por exemplo, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A equipe do grupo de pesquisa Laboratório de Sistemas Embarcados e Distribuídos (LaSED), do Câmpus São José, trabalha no desenvolvimento tecnológico do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF), cujo funcionamento e especificações foram apresentados na segunda-feira, 23 de novembro, em uma audiência pública online realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). Uma consulta pública foi lançada para que a sociedade possa contribuir com o projeto.
 
NFC-e foi implantada em Santa Catarina, por meio de projeto-piloto, em agosto, com o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operações ocorridas dentro o estado e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente da mercadoria ou serviço. Ela substitui um dos modelos previstos de nota fiscal de venda ao consumidor (modelo 2) e o cupom fiscal emitido pelo sistema Escrituração Contábil Fiscal (ECF). De acordo com a diretora de  Administração Tributária da SEF/SC, Lenai Michels, em entrevista ao portal da secretaria, o modelo eletrônico de nota fiscal “proporciona maior rapidez e segurança no processo, além de facilitar a burocracia contábil das empresas”.
 
O DAF tem a finalidade de melhorar o tratamento dos chamados eventos de contingência da emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), ou seja, as situações em que ela não pode ser enviada pelo estabelecimento comercial à SEF/SC imediatamente (como queda na conexão por internet, por exemplo). A utilização dele está prevista no texto do Ajuste Sinief (documento normativo do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz19/2016. Ele estabelece que a emissão e autorização da NFC-e poderá ser realizada por meio de equipamento elaborado e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pelo governo do estado. 
 
Foi para buscar a solução tecnológica para criação do DAF que a SEF/SC procurou o IFSC. As primeiras reuniões para realização da parceria ocorreram em 2019. Depois de vários encontros e delineação da proposta do modelo de autorização pelo IFSC, a parceria foi assinada em 2 de março de 2020. 
 
“O IFSC é responsável por toda a parte técnica do modelo. A SEF/SC apoia na parte da legislação fiscal”, conta o professor Roberto de Matos, do LaSED. A equipe do IFSC propôs o modelo do DAF, escreveu a especificação e está trabalhando na prova de conceito, que consiste no desenvolvimento dos pontos chaves do equipamento para demonstrar a viabilidade da especificação. A especificação é pública e será utilizada pelas empresas fabricantes para projetar o produto comercial, mantendo a ampla concorrência. 
 
Auditores fiscais das áreas de fiscalização, de projetos e de tecnologia da informação da SEF/SC também colaboram com o desenvolvimento da especificação. 

Por que o DAF é importante?
 
O objetivo do DAF é diminuir a possibilidade de fraude na emissão de documentos fiscais eletrônicos. Atualmente, a autorização para emissão delas é toda online: o estabelecimento precisa contatar a secretaria da Fazenda para gerar o documento. No entanto, pode acontecer algum problema e, dessa forma, existe a emissão em contingência, na qual o estabelecimento emite a nota e depois pede autorização para a SEF/SC, para não fazer o cliente esperar ou perder a venda.
 
“Essa emissão em contingência é a grande fraqueza do sistema. As fraudes fiscais acontecem normalmente aí. O estabelecimento coloca deliberadamente o sistema em contingência, emite notas e depois apaga para não transmitir para o Fisco, economizando o imposto. Dificilmente o cliente vai checar no site da SEF/SC que esse documento não foi transmitido”, explica o professor Roberto de Matos, do LaSED do Câmpus São José..  
 
Com o DAF, se o documento foi emitido, mesmo sem conexão com a SEF/SC, ele ficará registrado no dispositivo e será deverá ser enviado assim que for estabelecida a conexão. Outro benefício que o DAF pretende trazer é a economia para as empresas. Ele vai substituir as impressoras fiscais - daquelas que hoje existem em caixas de supermercado, por exemplo - em todo o comércio varejista em Santa Catarina, terá o formato de um pendrive e menor custo que as impressoras. 
 
Iniciativas semelhantes existem no Ceará (MFE) e em São Paulo (SAT), mas são equipamentos mais caros e complexos, segundo o professor do Câmpus São José. “Com o modelo proposto pelo IFSC conseguimos agregar um equipamento de baixo custo com premissas robustas de segurança”, afirma.
 
O IFSC também será o primeiro centro de homologação do DAF. Ou seja, as empresas vão submeter o dispositivo desenvolvido por elas ao IFSC para verificação se a especificação funcional e as premissas de segurança foram respeitadas. 

Consulta pública
 

A consulta pública tem por objetivo coletar sugestões sobre a especificação do DAF e está aberta para qualquer pessoa física ou jurídica até 13 de dezembro por meio da internet. O interessado pode propor quantas sugestões desejar, mas cada sugestão deve ter como foco um único ponto da especificação. Para cada sugestão, é necessário que o interessado se identifique com seu nome completo e sua organização de origem, caso possua vínculo com alguma.

Toda sugestão deverá ser obrigatoriamente enviada por meio do sistema de issues do repositório GitHub onde a especificação está disponibilizada. Todas as sugestões recebidas ficarão públicas. Serão desconsideradas todas sugestões que forem enviadas por outros meios que não o sistema de issues ou que forem enviadas após o período de execução da consulta pública.
 

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