21- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Conheça as ações do IFSC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Plano de Adequação do IFSC à LGPD – Primeira versão do Plano de Adequação do IFSC à LGPD, publicada em 08/04/2022 - Versão 1.0
Perguntas Frequentes do IFSC sobre LGPD – Versão em constante atualização, publicada inicialmente em 30/08/2022
Acórdão nº 1384/2022 – TCU – Plenário – o presente processo de auditoria realizada em 382 organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, autorizada pelo Acórdão 2.909/2020-TCU-Plenário;
Veja como o IFSC atende à legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - foi promulgada no Brasil visando regulamentar o tratamento dos dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos. Desta forma, ficam consolidadas as questões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.
A LGPD aplica-se a todos os setores econômicos e também ao setor público, no contexto do Instituto Federal de Santa Catarina, à área da Educação. No IFSC a utilização de dados pessoais de estudantes possui fins institucionais e políticas públicas, e permite a concretização da missão e visão da instituição. Além destes fatos, a utilização de tecnologias educacionais que fazem uso de dados tem aumentado, dentro do contexto do Ensino, Pesquisa e Extensão. Assim, é fundamental que o IFSC se adeque à lei e garanta do tratamento correto dos dados pessoais dos estudantes, bem como dos servidores.
Equipe responsável
Considerando a necessidade implantações de ações, para adequação a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi nomeado um Grupo de Trabalho com servidores das áreas envolvidas que desenvolverá suas atividades pelo período 12 meses, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2824 de 20 de setembro de 2021.
ALINE PACHECO PRIMÃO
EVARISTO MARCOS DE QUADROS JÚNIOR
FARLEIR LUÍS MINOZZO
SABRINA MORO VILLELA PACHECO
SANDRA MESSA DA SILVA
LUCIANA PAULA BOTTAMEDI NUNES
Contato: cpgd@ifsc.edu.br
Servidor responsável
Considerando a necessidade de indicação de representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, constante na Nota Técnica SEI nº 29342/2020/ME (Processo SEI 19974.100939/2020-46) e OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2439/2020/ME e a necessidade de cumprimento do Art 23, Inciso III, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina a indicação de encarregado para a segurança de dados pessoais.
Foi designado o servidor Volnei Velleda Rodriques, Siape 278057, como encarregado das atividades de segurança de dados e representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2601 de 31 de agosto de 2022.
Contato: encarregado.lgpd@ifsc.edu.br