Comissão de Ética

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Comissão de Ética

Responsável pela aplicação do Código de Ética do IFSC

A Comissão de Ética do IFSC é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento do Código de Conduta Ética do Instituto Federal de Santa Catarina (Resolução 57/2010/CS), educando, orientando e aconselhando os agentes públicos (servidores, terceirizados, prestadores de serviço e estagiários) sobre o padrão de conduta ética e disciplinar.

A criação da Comissão atende ao Decreto nº 6.029/2007, que criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e disciplinou a estrutura das comissões de éticas dos órgãos integrantes do Poder Executivo.

Dentro do Sistema, a Comissão de Ética Pública (CEP) é o órgão responsável pela revisão das normas que dispõem sobre a conduta ética da Administração Pública Federal e pela elaboração e observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, no âmbito do Poder Executivo Federal. Na rede de ética do Poder Executivo Federal, a CEP é responsável por auditar os trabalhos dos Conselheiros da Comissão de Ética do IFSC.

Competências da Comissão de Ética

Aplicar e supervisionar a observância do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), do Código de Conduta Ética do IFSC e das demais normas relacionadas à Ética;
Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do IFSC;
Dirimir dúvidas e apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas;
Determinar e executar as ações necessárias para divulgação e disseminação dos mais elevados padrões de conduta ética dentro do IFSC;
Representar o IFSC na Rede de Ética do Poder Executivo Federal.
Aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à Diretoria de Gestão de Pessoas, podendo também:
a) sugerir ao reitor a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;
b) sugerir ao reitor o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
c) sugerir ao reitor a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP.

Membros da Comissão de Ética do IFSC

A Comissão de Ética do IFSC é constituída por três membros titulares, sendo um deles o presidente, e três suplentes com mandatos não coincidentes de três anos, e conta com o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva.

Titulares:

Marcelo Alejandro Gonzalez Muniz(Presidente)

Etianne Alves Souza de Oliveira

Kleber Ferreira da Silva

Suplentes:

Diego Goltara Gomes

Flavia Stela de Araujo Lima Amorim

Luiz Alberto Vicari

Secretaria Executiva:

Jader Gauer

Legislação

Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
Decreto nº 6.029/2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;
Resolução CEP nº 03 – Estabelece as regras para o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal;
Resolução CEP nº 10 – Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto 1.117/94 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029/2007.
Resolução CEP nº 11 – Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

Ementas dos Processos Éticos

Notas e recomendações

Recomendação 01/2017 - Postura ética nas redes sociais.

Recomendação 01/2022 - Atividades religiosas no âmbito da instituição

Orientação Normativa CGU/CEP 01/2016 - Conflito de Interesses.

Manual de Conduta - Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal

Perguntas e Respostas (Q&A) sobre a participação de agentes públicos federais em eventos financiados pelo setor privado.

Perguntas e Respostas (Q&A) sobre a finalidade e competências da Comissão de Ética do IFSC.

Nota da Comissão de Ética do IFSC referente ao ao conteúdo divulgado pelo movimento de Resistência Estudantil Contra os Cortes na Educação (RECCE) em 2020

Minuto da Ética

O Minuto da Ética é um texto que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) compartilha com órgãos e seus respectivos servidores permitindo um momento de reflexão sobre a ética no serviço público em suas práticas no cotidiano.

Abaixo deixamos os documentos mais recentes publicados.

Contatos

Caso necessite de representação/manifestação recomendamos o canal FalaBr pela ouvidoria do IFSC ou pelo e-mail comissao.etica@ifsc.edu.br.

Para dúvidas e informações sobre a conduta ética dos Servidores do IFSC, entre em contato pelo e-mail: comissao.etica@ifsc.edu.br.
Telefone: (48) 3877 9082
Endereço: Reitoria do IFSC, Rua 14 de Julho, 150, bairro Coqueiros, Florianópolis, SC

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