Relatório dos órgãos de controle interno e externo
Controle da administração pública
O IFSC está sujeito a múltiplos controles
Em um regime democrático, é fundamental haver controles para limitar a atividade dos governantes e outros agentes que exercem qualquer parcela do poder estatal. Há diversos mecanismos para controlar o poder num Estado Democrático de Direito, e no Brasil, o controle pode ser classificado de diferentes maneiras. Quanto ao objeto, pode ser de legalidade, mérito ou gestão. Quanto ao tempo, pode ser prévio, concomitante ou subsequente. E quanto ao posicionamento do órgão controlador, pode ser interno ou externo.
O controle interno ocorre quando o agente controlador faz parte da administração que está sendo controlada. Por exemplo, a Controladoria-Geral da União e a Auditoria Interna do IFSC exercem esse tipo de controle. Já o controle externo pode ser jurisdicional, político ou técnico. O Tribunal de Contas da União exerce o controle técnico externo sobre o IFSC.
Modernamente diz-se que o controle interno está instanciado em três camadas ou linhas de defesa. A primeira linha de defesa é responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização. Ela contempla os controles primários e básicos, a serem realizados por todo e qualquer agente púbico no exercício de sua função.
As instâncias de segunda linha de defesa, por sua vez, estão situadas ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada. Abrangem atividades de supervisão e de monitoramento dessas atividades, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação e treinamento.
A terceira linha de defesa é representada pela atividade de auditoria interna governamental. É nessa camada que a Auditoria Interna do IFSC atua. A Audin apoia o IFSC e suas unidades administrativas na estruturação e efetivo funcionamento da primeira e da segunda linha de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de consultoria e avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.
Informações sobre a Auditoria Interna do IFSC (Audin) podem ser consultadas aqui
Informações sobre a atuação do TCU e da CGU perante o IFSC podem ser consultadas aqui