Portal do Servidor

É a licença concedida ao(a) servidor(a) em virtude de adoção ou obtenção de guarda de criança.

Como solicitar: Aplicativo SouGov > Outras Opções > Buscar por: Licença Gestante / Paternidade / Adotante. Após gerar o documento no sistema, o servidor deverá anexar:

1. Cópia da sentença judicial emitida por Vara Especializada da Infância e da Juventude; ou
2. Termo de guarda judicial concedido em processo de adoção; ou
3. Certidão de nascimento onde conste como pais o nome dos servidores.

O SouGov permite a inclusão de apenas um anexo. Desse modo, caso haja a necessidade de inclusão de mais documentos, o servidor deverá providenciar a juntada dos mesmos em um único arquivo para inclusão no sistema.

Requisitos Básicos: Adoção ou a obtenção de guarda de criança.

Documentação: Apresentação de documento comprobatório da adoção.

Informações gerais:  

1. A licença adotante possui duração de 120 dias consecutivos prorrogáveis, a pedido do agente público, por mais 60 dias, resultando em um total de 180 dias consecutivos;
2. O marco inicial da licença adotante ocorre a partir da data do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade da criança. A concessão tem início na data da ocorrência do fato gerador, independentemente de coincidir com final de semana, feriado ou dia já trabalhado;
3. Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada;
4. No caso de haver mais de um agente público constante na filiação da criança não será possível a concessão de licença adotante para ambos os agentes públicos. A licença adotante será concedida a um dos adotantes e ao outro poderá ser conferida licença paternidade ou licença parental equivalente ao prazo de licença paternidade;
5. As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, e as contratadas por tempo determinado terão a licença maternidade concedida nos termos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
6. Será considerado como efetivo exercício o período de licença à gestante, à adotante e à paternidade.

Regulamentações e orientações técnicas:

• Lei 8.112/90;
• Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Licença Adotante a servidor do gênero masculino);
• Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Licença à adotante independentemente de gênero ou forma de constituição familiar);
• Lei nº 8.069/1990 (idade em que a pessoa é considerada criança);
• Parecer nº 003/2016/CGU/AGU (Equiparação entre Licença à Gestante e ao(à) Adotante).

Serviços correlatos:

• Solicitar auxílio natalidade
• Solicitar inclusão de dependentes