Portal do Servidor

A licença para atividade política é concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

• Sem remuneração durante o período compreendido entre sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
• Assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses, a partir do dia imediato ao do registro da candidatura do servidor perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Como solicitar: 

Licença para atividade política com remuneração

Para requerer a licença para atividade política com remuneração, o servidor deve abrir processo no Sipac, preenchendo como “tipo de processo” Gestão de Pessoas: Licença para Atividade Política 023.3. Após a abertura do processo, deverá incluir:

1. Requerimento de Licença para Atividade Política (modelo de requerimento aqui). Ao realizar a inclusão do Requerimento selecionar a opção “escrever documento”, clicar em “carregar o modelo”, e preencher os dados necessários;
2. Certidão de filiação partidária;
3. Comprovante de pedido de registro da candidatura: certidão ou protocolo que comprove que foi realizado o pedido de registro da candidatura do servidor;
4. Comprovante de registro de candidatura*. Publicação em Diário da Justiça Eleitoral ou Certidão de registro da candidatura emitida pelo juiz eleitoral;

* O comprovante será emitido somente após homologada a candidatura do servidor, e, assim que o registro for efetivado.

Requisitos básicos: quando o servidor for candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação e fiscalização, será deste cargo afastado, a partir do primeiro dia após o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao dia do pleito.

Documentação: 

1. Requerimento de Licença para Atividade Política. Ao realizar a inclusão do Requerimento selecionar a opção “escrever documento”, clicar em “carregar o modelo”, e preencher os dados necessários;
2. Certidão de filiação partidária;
3. Comprovante de pedido de registro da candidatura: certidão ou protocolo que comprove que foi realizado o pedido de registro da candidatura do servidor;
4. Comprovante de registro de candidatura*: Publicação em Diário da Justiça Eleitoral ou Certidão de registro da candidatura emitida pelo Juiz Eleitoral.

Licença para atividade política sem remuneração

Para requerer a licença para atividade política sem remuneração, o servidor deve abrir processo no Sipac, preenchendo como “tipo de processo” Gestão de Pessoas: Licença para Atividade Política 023.3. 3.3.1.1. Após a abertura do processo, deverá incluir:

1. Requerimento de Licença para Atividade Política. Ao realizar a inclusão do Requerimento selecionar a opção “escrever documento”, clicar em “carregar o modelo”, e preencher os dados necessários;
2. Certidão de filiação partidária;
3. Cópia autenticada da Ata de deliberação da escolha de seu nome em convenção partidária;
4. Cópia autenticada do Termo de Abertura do Livro de Atas, aberto e rubricado pela justiça eleitoral, se houver.
5. O servidor deve realizar o encaminhamento para a Certidão Negativa de Encargos conforme orientações constantes.

Regulamentações e orientações técnicas:

• Artigo 86 da Lei nº 8.112/1990;
• Artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.112/1990;
• Artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.112/1990;
• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
• Orientação Normativa SRH n.º 2/2011;
• Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
• Lei Complementar nº 64/1990;
• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre as eleições em que o servidor será candidato;
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021.