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🏫 Guia do Orientador

Como Regularizar e Coordenar uma Empresa Júnior no IFSC Câmpus Florianópolis

As Empresas Juniores (EJs) são agentes fundamentais de extensão, conectando nossos estudantes à prática profissional e ao empreendedorismo. No entanto, para que um EJ funcione regularmente no campus, a figura do Professor Orientador é indispensável para garantir a segurança jurídica e patrimonial da ação.

Se você já tem orientação ou tem interesse em assumir a forma cooperativa de uma Empresa Júnior, confira as principais diretrizes regulatórias que você precisa seguir:

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1. Registro Anual no SIGAA-Extensão 💻

Toda Empresa Júnior do IFSC constitui-se, obrigatoriamente, como um projeto de extensão.

• Suas obrigações : Como orientador(a), você deve submeter e atualizar anualmente o projeto de extensão correspondente à EJ no sistema SIGAA-Extensão.
• Atenção : O funcionamento da empresa e a permissão para uso do espaço físico no campus dependem diretamente da vigilância ativa deste projeto de extensão no sistema.

2. Alocação de Carga Horária Docente ⏰

A coordenação de uma Empresa Júnior gera direito à alocação de horas semanais em seu PSAD, conforme Resolução CEPE/IFSC nº 65/2024 (Anexo IV, Subitem 4.3) :

• Carga Horária Permitida : O coordenador docente pode alocar de 1 a 8 horas semanais para a atividade de coordenação do projeto da EJ.
• Justificativa : O volume exato de horas (dentro do limite de 8h) deve ser definido com base na complexidade da EJ (número de alunos, projetos, entrega financeira, etc.).
• Regra de Acúmulo : É expressamente vedada a alocação de carga horária como membro participante da equipe para o docente que já possui horas lançadas como coordenador do mesmo projeto.

3. Responsabilidade Patrimonial e Infraestrutura 🛠️

Os EJs que ocupam salas físicas exclusivas no campus o fazem mediante assinatura do Termo de Permissão de Uso Não Remunerado (Anexo III da Resolução nº 44/2021-CEPEn).

• Responsabilidade pelo Patrimônio : De acordo com a Cláusula Oitava (item 8.4) do termo, o professor orientador é o responsável direto pelo patrimoniamento de todos os bens móveis cedidos pelo campus para o uso da Empresa Júnior junto ao setor de patrimônio do IFSC.
• Manutenção do Espaço : Embora a manutenção rotineira e o custeio de equipamentos de trabalho sejam obrigações da própria Empresa Júnior (permissionária), o orientador deve supervisionar o uso adequado da sala para evitar riscos de acidentes de trabalho.
• Nota: Tendo riscos iminentes à segurança dos usuários na sala, o IFSC poderá determinar a desocupação imediata do local .

4. Validade do Termo de Permissão de Uso (TPU) 📅

O Termo de Permissão de Uso assinado pela Direção do Câmpus, pela Presidência da EJ e por você possui validade estrita de 2 anos (24 meses) .

• Renovação : Próximo ao vencimento do prazo, o orientador deve apoiar os estudantes na solicitação de um novo Termo de Permissão de Uso junto ao DPPE para garantir a continuidade da ocupação da sala.

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Links Úteis para Download:

• Resolução/IFSC nº 44/2021 – Regulamento das Empresas Juniores do IFSC
• Anexo III – Minuta do Termo de Permissão de Uso Não Remunerado (Editável)
• Resolução CEPE/IFSC nº 65/2024 – Atribuição de Carga Horária Docente

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Dúvidas sobre o preenchimento de termos ou execução de projetos no SIGAA? Entre em contato com a Diretoria de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão (DPPE) através do e-mail:  dppe.fln@ifsc.edu.br