Portal do Servidor

É uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos.

Como solicitar: Protocolar Requerimento no SIPAC - Modelo de Requerimento

Requisitos básicos: 

1. Ter cumprido o período de estágio probatório;
2. Requerimento do servidor;
3. Autorização da Administração.

Informações gerais: 

1. Considera-se cumprido o estágio probatório do servidor após publicação de portaria específica do reitor;
2. A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da administração, por um período de até três anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações;
3. A prorrogação deve ser solicitada com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, observado o limite de três anos para cada licença, conforme fluxo constante no mapeamento do processo;
4. A competência para autorizar a licença e suas possíveis prorrogações é do dirigente máximo da entidade;
5. A licença, se concedida, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou no interesse do serviço;
6. Durante o período de afastamento, o servidor licenciado ou afastado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício das suas atribuições, computando-se, para este efeito, inclusive as vantagens pessoais;
7. O servidor que optar por manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social (PSS) deverá efetuar os recolhimentos da contribuição durante o período em que estiver afastado, conforme instruções encaminhadas pelo setor responsável;
8. O servidor poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, o respectivo custeio das despesas, desde que opte por permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, conforme disposto no Art. 183, § 3º, da Lei nº 8.112/90;
9. Ao servidor em gozo de licença não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumuláveis;
10. As férias adquiridas em período anterior ao da licença devem ser usufruídas preferencialmente antes do seu início. Caso haja coincidência de períodos, aplica-se o art. 19 da Orientação Normativa SRH nº 2/2011, sendo considerados como licença ou afastamento os dias que excederem o período das férias;
11. O servidor deverá aguardar a publicação da portaria de concessão para afastar-se do exercício de suas atividades;
12. O servidor deverá manter seu endereço de e-mail atualizado.

Regulamentações e orientações técnicas:

• Art. 81, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990;
• Art. 91 da Lei nº 8.112/1990;
• Art. 95, §2º, da Lei nº 8.112/1990;
• Art. 117, Parágrafo Único, inciso II da Lei nº 8.112/1990;
• Art. 183, §2º, §3º e §4º, da Lei nº 8.112/1990;
• Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013 (Contribuição para PSS);
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24/2021 (Orientações para concessão);
• Portaria MEC nº 641/2021 (Competência para autorizar a licença);
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75/2022 (Altera a IN 34/2021);
• Portaria MEC nº 913/2022 (Revoga o Art. 2º da Portaria 641/2021- Competência para autorizar a licença).
• É uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos.