RSC-PCCTAE

A Lei nº 15.367/2026, aprovada em 30 de março de 2026, garante aos Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) das instituições federais o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE). O Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão. E a Instrução Normativa/IFSC nº 23, de 29 de julho de 2026 apresenta o Regimento Interno das Comissões Central e Locais do IFSC, além de um anexo com a documentação comprobatória aceita na instituição.

Quem tem direito?

De acordo com a Lei nº 15.367/2026, o RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, que não estejam em estágio probatório, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, para fins de concessão do Incentivo à Qualificação (IQ).

A concessão do RSC-PCCTAE permitirá a percepção do Incentivo à Qualificação com base em percentual do padrão de vencimento básico, conforme a escala abaixo:

  • I – RSC-PCCTAE-I, destinado a servidor que não concluiu o ensino fundamental, Incentivo à Qualificação de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico;
  • II – RSC-PCCTAE-II, destinado a servidor com certificado de conclusão do ensino fundamental, Incentivo à Qualificação de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico;
  • III – RSC-PCCTAE-III, destinado a servidor com certificado ou diploma de conclusão do ensino médio ou de técnico de nível médio, Incentivo à Qualificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento básico;
  • IV – RSC-PCCTAE-IV, destinado a servidor com diploma de graduação no ensino superior, Incentivo à Qualificação de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico;
  • V – RSC-PCCTAE-V, destinado a servidor com certificado de pós-graduação lato sensu, Incentivo à Qualificação de 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do vencimento básico; e
  • VI – RSC-PCCTAE-VI, destinado a servidor com diploma de mestrado, Incentivo à Qualificação de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico.

Quantos critérios e pontuação são obrigatórios?

De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, o RSC-PCCTAE será concedido em seis níveis, em ordem crescente de complexidade, observados a pontuação e os critérios específicos constantes dos Anexos I a VI, da seguinte forma:

I - RSC-PCCTAE I - mínimo de dez pontos;
II - RSC-PCCTAE II - mínimo de quinze pontos e dois critérios específicos;
III - RSC-PCCTAE III - mínimo de vinte e cinco pontos e dois critérios específicos;
IV - RSC-PCCTAE IV - mínimo de trinta pontos e três critérios específicos, com pelo menos um deles referente aos requisitos previstos no art. 3º, caput, incisos II, IV, V ou VI;
V - RSC-PCCTAE V - mínimo de cinquenta e dois pontos e cinco critérios específicos, com pelo menos um deles referente aos requisitos previstos no art. 3º, caput, incisos IV, V ou VI; e
VI - RSC-PCCTAE VI - mínimo de setenta e cinco pontos e sete critérios específicos, com pelo menos um deles referente ao requisito previsto no art. 3º, caput, inciso VI.

Como solicitar o RSC-PCCTAE?

Os técnicos-administrativos do IFSC podem solicitar o RSC-PCCTAE a partir de 30 de julho de 2026, por meio do Sistema SisRSC-PCCTAE. Para acessar, devem utilizar login/senha do e-mail pessoal do IFSC no Google.


 

Tutoriais e Perguntas Frequentes

Para quem irá solicitar o RSC-PCCTAE

Para quem irá avaliar processos do RSC-PCCTAE

Outros tutoriais para todos:

ATENÇÃO: Este material está em constante atualização. Caso tenha sugestões de melhoria ou seja de outra instituição e queira acesso ao material, envie e-mail para comissao.rsctae@ifsc.edu.br.

Quais documentos são aceitos?

Consulte essas duas regulamentações para saber sobre critérios, unidades de medida, pontuação e documentação aceita:

Legislação/Regulamentação federal

  • Lei nº 15.367/2026 - Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
  • Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação
  • Portaria MEC nº 608/2026 - Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do RSC
  • Portaria MEC nº 658/2026- Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026

Regulamentação do IFSC

  • Resolução Consup/IFSC nº 226, de 13 de julho de 2026 - Dispõe sobre a regulamentação interna de concessão do RSC-PCCTAE
  • Instrução Normativa nº 23, de 29 de julho de 2026 - Regimento Interno da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – IFSC.
  • Instrução Normativa nº 25, de 30 de julho de 2026 - Estabelece os procedimentos para emissão de portarias e certidões para fins de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – IFSC.

Como encontrar a documentação comprobatória

Busca de portarias no Diário Oficial da União (DOU):
https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao
https://taesbrasil.com.br

Busca de portarias no IFSC: 
Planilha por câmpus/Reitoria

Comissões RSC-PCCTAE

De acordo com a Lei nº 15.367/2026, será instituída em cada Instituição Federal de Ensino: Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE), sendo que a instituição e a atuação da CRSC-PCCTAE poderão ser organizadas de forma descentralizada por câmpus (Decreto 13.048/2026, Art. 6º, §2º). São os servidores dessas comissões que farão a análise dos processos de RSC-PCCTAE, sob coordenação, supervisão e orientação da Comissão Central.

Comissão Central

Portaria do(a) Reitor(a) N° 2392, de 14 de julho de 2026

Comissões Descentralizadas

Carga horária das Comissões

Portaria do(a) Reitor(a) N° 2682, de 28 de julho de 2026 - A carga horária será de 10 (dez) horas semanais para a Comissão Central e de 6 (seis) horas semanais para as Comissões Locais, durante o primeiro mês de atuação, qual seja, de 27 de julho de 2026 a 27 de agosto de 2026. A carga horária fixada no art. 1º poderá ser reanalisada após o término do período indicado, conforme a demanda de processos.

Decisão dos nomes das comissões

Conforme prevê o Decreto 13.048/2026 (Art. 7º), a CRSC-PCCTAE será composta por, no mínimo, três e, no máximo, nove membros titulares, com respectivos suplentes, observada a proporcionalidade em relação ao quantitativo de servidores integrantes do PCCTAE na Instituição Federal de Ensino, mediante indicação paritária:

I - do Conselho Superior ou do Conselho Universitário;
II - da Comissão Interna de Supervisão de que trata o art. 22, § 3º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; e
III - da autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas da respectiva Instituição Federal de Ensino.

No IFSC, para a Comissão Central, todos os membros foram indicados, conforme prevê a legislação. Para as comissões locais, optou-se por enviar um formulário aos técnicos-administrativos, que tiveram de 22/06/2026 até 10/07/2026 para voluntariar-se para as comissões locais. Ao todo, inscreveram-se 199 voluntários. Com base nesta lista, no dia 13/07/2026, o Consup realizou suas escolhas por meio de sorteio público, que gerou este extrato. A Comissão Interna de Supervisão (CIS) e a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) indicaram os demais membros.

Em razão do alto número de servidores voluntários desistentes após o sorteio e as indicações, parte das comissões precisaram ser reformuladas, com base no Artigo 7º, § 3º, do Decreto.

Contato com a Comissão

E-mail

comissao.rsctae@ifsc.edu.br

ATENÇÃO: Este e-mail não deve ser utilizado para envio de processos. Para envio da solicitação do RSC-PCCTAE, utilize o Sistema SisRSC-TAE.

Grupo de Trabalho RSC-PCCTAE

O Grupo de Trabalho RSC-TAE esteve vigente no IFSC de 24 de abril a 30 de julho de 2026 e tomou as primeiras providências referentes ao RSC-PCCTAE no IFSC, antes da criação da Comissão Comissão Central (CRSC-PCCTAE).

Súmulas das reuniões

Membros do GT

Portaria do(a) Reitor(a) N° 1175, de 24 de abril de 2026
Portaria do(a) Reitor(a) N° 2005, de 22 de junho de 2026

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