Portal do Servidor

RSC TAE

A Lei nº 15.367/2026 garante aos Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) das instituições federais o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE). O RSC-TAE permite o reconhecimento de conhecimentos e experiências desenvolvidos no exercício do cargo, para fins de concessão do Incentivo à Qualificação (IQ).

De acordo com a legislação, o servidor deverá apresentar perante uma Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE): 1) documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos; 2) memorial.

O regramento para criação da CRSC-PCCTAE e a divulgação da documentação/critérios e também os detalhes do memorial estarão disponíveis em um regulamento, exigido pela legislação (Art. 12-D), e que ainda precisa ser publicado pelo governo federal.

Para fins de organização e celeridade, a instituição criou um Grupo de Trabalho RSC-TAE, por meio da Portaria do(a) Reitor(a) N° 1175, de 24 de abril de 2026, com a finalidade de estudar e propor os procedimentos prévios necessários à implementação do RSC.

Como solicitar o RSC-TAE?

Ainda não é possível solicitar o RSC-TAE, pois não foi publicado pelo governo federal o Decreto/Regulamento com os critérios e a pontuação necessários. Além disso, o Grupo de Trabalho do IFSC está trabalhando na escolha de um sistema, no qual será feito:

1. O cadastro da documentação por parte do Técnico-Administrativo;
2. A análise por parte da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE).

Enquanto aguarda, o TAE que pretende solicitar o RSC, pode fazer a leitura da legislação já vigente e também buscar e organizar suas portarias/documentação oficial (referente ao seu cargo no IFSC).

Documentação oficial

• Lei nº 15.367/2026 - Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
• Decreto/Regulamento com critérios e pontuação - Aguardando publicação pelo governo federal 

Documentação interna

Encontre as portarias publicadas em cada câmpus e na Reitoria

Grupo de Trabalho RSC-TAE

Súmulas das reuniões

Reunião 1 - 24/04/2026

Membros do GT

Portaria do(a) Reitor(a) N° 1175, de 24 de abril de 2026

I - ANA PAULA KUCZMYNDA DA SILVEIRA - SIAPE 1815552;
II - NEUSA PAVANELLO FURIGO – SIAPE 1730192;
III - MELISSA LIOTTO – SIAPE 1556313;
IV - GILBERTO JOSE DE SOUZA COUTINHO – SIAPE 1873169;
V - TIAGO RODRIGUES GALVAO – SIAPE 1316836;
VI - JEAN CARLOS GITASSI - SIAPE 1754362;
VII - JULIANA RECH DOS SANTOS - SIAPE 1768031;
VIII - MAGALI INES PESSINI – SIAPE 1809690;
IX - JOSIANE LIMA DOS SANTOS - SIAPE 1351405;
X - SANDRA FSEATIMA TTE - SIAPE 1526098;
XI - RAFAELA TAISA MENIN - SIAPE 2278361.

Contato com o GT

E-mail: comissao.rsctae@ifsc.edu.br
Este e-mail não deve ser utilizado para envio de processos dos TAEs. Haverá um sistema para este fim.