Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O Portal do IFSC se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º na referida legislação, conforme disposto abaixo:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Escopo

A abrangência desta política se limita ao Portal do IFSC, hospedado no endereço: www.ifsc.edu.br.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

  • Endereço de e-mail de interessados em cursos do IFSC: quando o usuário consentir, por meio do preenchimento de Cadastro de Interesse disponibilizado no Portal do IFSC e hospedado em ferramentas de terceiros;
  • Endereço de e-mail e número de telefone de profissionais da imprensa: quando o usuário consentir, por meio do preenchimento de Cadastro de Imprensa disponibilizado no Portal do IFSC e hospedado em ferramentas de terceiros; 
  • Endereço de e-mail de interessados em receber os posts do Blog do IFSC: quando o usuário consentir, por meio do preenchimento de cadastro disponibilizado no Blog do IFSC e hospedado em ferramentas de terceiros;
  • Endereço de e-mail de interessados em receber os conteúdos do IFSC Verifica: quando o usuário consentir, por meio do preenchimento de cadastro disponibilizado no IFSC Verifica e hospedado em ferramentas de terceiros.

Como os dados são coletados?

  • Endereço de e-mail: e-mails são coletados por meio de inscrição em formulário do Google Forms para cadastro de interesse em cursos do IFSC e cadastro de imprensa e por meio de landing page hospedada na ferramenta Nitronews para cadastro no Blog do IFSC e IFSC Verifica.
  • Número de telefone: o número de telefone é coletado por meio de inscrição em formulário do Google Forms para cadastro de imprensa.

Para que fim utilizamos seus dados?

  • Endereço de e-mail: o dado é necessário para manter contato com visitantes interessados (potenciais alunos, imprensa ou interessados nos conteúdos publicados no Blog do IFSC ou IFSC Verifica).
  • Número de telefone: o dado é necessário para o envio de sugestões de pautas para veículos de imprensa pelo aplicativo WhatsApp.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Os dados recebem os seguintes tratamentos: classificar dado em coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Operador IFSC:

  • Endereços de e-mail: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Número de telefone: produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Operador NitroNews: 

  • Endereços de e-mail: recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Número de telefone: recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Operador Google (Forms): 

  • Endereços de e-mail: recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Números de telefone: recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados são compartilhados com terceiros respeitando contratos entre as partes e a política de proteção de dados destes terceiros.

Atualmente as coletas de dados são realizadas através de Cookies no Portal do IFSC, já possuem ativada anonimização de IP e portanto não compartilham dados pessoais com serviços de terceiros.

Já os dados pessoais do usuário coletados, no caso de interesse legítimo dos titulares, são compartilhados com a ferramenta Nitronews no caso dos cadastros do Blog do IFSC e IFSC Verifica. De acordo com o Contrato 100/2020, firmado entre IFSC e NitroNews, uma das obrigações da contratada é o de "Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução dos serviços e também às demais informações internas do IFSC, a que a empresa vencedora tiver conhecimento". Ainda, a NitroNews possui sua própria Política de Proteção de Dados.

Ainda, os dados pessoais do usuário são coletados e armazenados nos sistemas da empresa Google, no caso da coleta dos cadastros de interesse e cadastro de imprensa. 

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço Portal do IFSC se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o Servidor Web do IFSC e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Portal do IFSC se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site compromete-se a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade e privacidade, dentro dos limites legais.

O serviço Portal do IFSC utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário. Nele ficam armazenadas informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, quantidades mínimas de informações são armazenadas pelo navegador do usuário para que Portal do IFSC possa lê-las posteriormente, assim, facilitando a navegabilidade Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

Atualmente o IFSC utiliza cookies conforme a Política de Cookies institucional, sem identificar pessoalmente os visitantes individuais, por meio da anonimização do endereço IP.

Ao visitar o Portal do IFSC sem autenticação, o usuário poderá optar por aceitar ou não a coleta destes dados, garantindo assim os princípios previstos na LGPD. 

Já para os editores do Portal do IFSC, serão coletados dados de sessão e demais necessários para garantir a segurança do acesso autenticado.

O serviço Portal do IFSC faz uso de cookies de terceiros?

O serviço Portal do IFSC utiliza cookies de terceiros. Atualmente utilizamos os cookies do serviço Google Analytics. Os detalhes da política do Google Analytics podem ser acessados no site da empresa.

Dados de terceiros

Ligações a sites de terceiros

O IFSC possui ligações com outros sites, que podem conter informações ou ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, e caso o visitante acesse outro site a partir do Portal do IFSC, deverá ler a política de privacidade daquele.

Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nos sites de terceiros.

Mídia incorporada de outros sites

Eventualmente conteúdos publicados neste site podem trazer consigo conteúdos incorporados de terceiros, como vídeos, imagens ou documentos de outros sites.

Quando acessados, estes conteúdos se comportam como se o usuário visitante do Portal do IFSC estivesse visitando o site destes terceiros.

Por sua vez, estes sites podem coletar dados sobre os usuários dos quais o IFSC não tem controle por se tratarem de tecnologias incorporadas.

Metadados incorporados em mídias

Usuários editores do Portal do IFSC são orientados de forma a seguir as melhores práticas de publicação de conteúdo, sendo imprescindível:

  • Remoção da geolocalização EXIF (Exchangeable Image File Format) GPS (Sistema de Posicionamento Global) de imagens ou mídias publicadas, para garantir que nenhuma foto exponha eventuais dados do local de onde foi tirada;
  • Mascarar eventuais dados pessoais não sensíveis publicados, garantindo assim o mínimo de exposição necessária, para garantir a publicização dos atos públicos;
  • Coibir qualquer publicação de dados pessoais sensíveis com pseudonimização ou sem anonimização (dado anônimo definitivo, sem possibilidade de identificação).

Com quem compartilhamos seus dados

Os dados são compartilhados com terceiros respeitando contratos entre as partes e a política de proteção de dados destes terceiros. 

Atualmente, as coletas de dados são realizadas através de Formulários do Google Forms e/ou Limesurvey, com links disponibilizados no Portal do IFSC. Estas listas são armazenadas em cloud terceirizada, no caso da empresa Google e em infraestrutura interna, no caso da ferramenta opensource Limesurvey.

Ainda, coletam-se dados a serem utilizados na plataforma NitroNews, conforme descrito acima. Estes dados podem ser eliminados por meio da opção de “desinscrição” nos e-mails enviados por meio da plataforma ou de forma manual pelos responsáveis pelo uso da plataforma no IFSC por demanda.

Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

Sim. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 22/11/2021.

O IFSC se reserva o direito de modificar a qualquer momento o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Portal do IFSC, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Esta política será regida pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base nesta Política poderá ser dirimida pela Comarca de Florianópolis - SC.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como entrar em contato conosco?

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou LGPD entre em contato pelo e-mail controlador.lgpd@ifsc.edu.br.

Mais informações

Para mais informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no IFSC, clique aqui

 

Termo de Uso

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br) encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br) encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br) e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
  • Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
  • Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública além dos seus agentes públicos.
  • Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
  • Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
  • Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
  • Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
  • Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br).

Descrição do serviço

O Portal é o canal de comunicação principal do IFSC com seus visitantes, alunos, servidores, órgãos de controle e sociedade. Por meio do Portal, são coletadas informações relativas ao perfil de acesso de forma anônima (sem a coleta de endereço IP completo). Os casos de acessos mediante login na plataforma são exclusivos para servidores que fazem a edição das publicações do site.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º, inciso VI, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br), as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Instituto Federal de Santa Catarina.

Endereço: Rua 14 de Julho, 150, Coqueiros, CEP: 88075-010, Florianópolis-SC.
E-mail: reitoria@ifsc.edu.br
Telefone: (48) 3877-9000.

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º, inciso VII, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br), quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador. 

Endereço: Rua 14 de Julho, 150, Coqueiros, CEP: 88075-010, Florianópolis-SC.
E-mail: reitoria@ifsc.edu.br
Telefone: (48) 3877-9000.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º, inciso VIII, pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br), o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Evaristo Marcos de Quadro Junior.

E-mail: encarregado.lgpd@ifsc.edu.br 

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

  • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
  • Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  • Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
  • Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
  • Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
  • Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
  • Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dão  outras providências.
  • Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
  • Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; e dá outras providências.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de 
Proteção de Dados Pessoais:

  • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
  • Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Portal do IFSC (www.ifsc.edu.br).

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário.

Quais são as responsabilidades da administração pública com os meus dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.