LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

 

Conheça as ações do IFSC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Plano de Adequação do IFSC à LGPD – Primeira versão do Plano de Adequação do IFSC à LGPD, publicada em 08/04/2022 - Versão 1.0 

Veja como o IFSC atende à legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - foi promulgada no Brasil visando regulamentar o tratamento dos dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos. Desta forma, ficam consolidadas as questões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.

A LGPD aplica-se a todos os setores econômicos e também ao setor público, no contexto do  Instituto Federal de Santa Catarina, à área da Educação. No IFSC a utilização de dados pessoais de estudantes possui fins institucionais e políticas públicas, e permite a concretização da missão e visão da instituição. Além destes fatos, a utilização de tecnologias educacionais que fazem uso de dados  tem aumentado, dentro do contexto do Ensino, Pesquisa e Extensão. Assim, é fundamental que o IFSC se adeque à lei e garanta do tratamento correto dos dados pessoais dos estudantes, bem como dos servidores.

O IFSC está desenvolvendo e implantando as medidas de adequação a LGPD. O ciclo de vida de tratamento destes dados consiste em:

 

  1. Coleta: Os dados coletados devem seguir o princípio da necessidade e finalidade.
  2. Processamento: O processamento só poderá ser realizado se o tratamento dos dados obedecer o Art. 7º da Lei.
  3. Análise: A análise de dados deve levar em consideração a finalidade da coleta e os princípios do tratamento considerando o propósito legítimo, específico e explícito.
  4. Compartilhamento: O compartilhamento de dados deve ser consentido pelos titulares;
  5. Armazenamento: O prazo de armazenamento deve ser definido de acordo com o tempo de uso dos dados (finalidade) ou quando deixarem de ser necessários ou importantes para o alcance da finalidade;
  6. Reutilização: Deve ser solicitado novo consentimento sempre que houver mudança de finalidade no uso dos dados;
  7. Eliminação: Os dados devem ser eliminados após o término do seu tratamento.

Equipe responsável

Considerando a necessidade implantações de ações, para adequação a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi nomeado um Grupo de Trabalho com servidores das áreas envolvidas que desenvolverá suas atividades pelo período 12 meses, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2824 de 20 de setembro de 2021.

ALINE PACHECO PRIMÃO

EVARISTO MARCOS DE QUADROS JÚNIOR

FARLEIR LUÍS MINOZZO

SABRINA MORO VILLELA PACHECO

SANDRA MESSA DA SILVA

LUCIANA PAULA BOTTAMEDI NUNES

Servidor responsável

Considerando a necessidade de indicação de representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, constante na Nota Técnica SEI nº 29342/2020/ME (Processo SEI 19974.100939/2020-46) e OFÍCIO CIRCULAR SEI  nº 2439/2020/ME e a necessidade de cumprimento do Art 23, Inciso III, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina a indicação de encarregado para a segurança de dados pessoais.

Foi designado o servidor Evaristo Marcos de Quadro Junior, Siape 2035404, Coordenador de Infraestrutura e Redes, como encarregado das atividades de segurança de dados e representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2629 de 6 de agosto de 2020.

Contato: encarregado.lgpd@ifsc.edu.br

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