LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Veja como o IFSC atende à legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - foi promulgada no Brasil visando regulamentar o tratamento dos dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos. Desta forma, ficam consolidadas as questões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.

A LGPD aplica-se a todos os setores econômicos e também ao setor público, no contexto do  Instituto Federal de Santa Catarina, à área da Educação. No IFSC a utilização de dados pessoais de estudantes possui fins institucionais e políticas públicas, e permite a concretização da missão e visão da instituição. Além destes fatos, a utilização de tecnologias educacionais que fazem uso de dados  tem aumentado, dentro do contexto do Ensino, Pesquisa e Extensão. Assim, é fundamental que o IFSC se adeque à lei e garanta do tratamento correto dos dados pessoais dos estudantes, bem como dos servidores.

A LGPD é constituída de dez capítulos relacionados ao tratamento de dados que devem ser seguidos pelas organizações públicas ou privadas. De forma sucinta, estes capítulos contemplam as descrições a seguir:

  1. Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica realizados no território nacional; suas respectivas finalidades, fundamentos e princípios, bem como definições adotadas na lei.

  2. Capítulo II – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS - dispõe sobre as condições em que o tratamento de dados pode ser realizado e também sobre as suas exceções. A necessidade de consentimento para tratamento dos dados é um dos assuntos discutidos e que requer atenção, bem como a questão dos direitos do titular dos dados.

  3. Capítulo III – DIREITOS DO TITULAR - aborda os aspectos relacionados à titularidade dos dados pessoais e seus direitos a liberdade, intimidade e privacidade, bem como é abordada a relação entre controlador e titular. 

  4. Capítulo IV – TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO - aborda aspectos com relação às regras e responsabilidades no tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e as sociedades de economia mista, buscando atender, executar e cumprir a lei no contexto do serviço público. Atenção especial deve ser dada para a questão de compartilhamento de dados entre instituições públicas e privadas.

  5. Capítulo V – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS - aborda os aspectos relacionados à transferência de dados pessoais para países e organismos internacionais e suas respectivas regras.

  6. Capítulo VI - AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - dá ênfase às obrigações e papéis dentro do contexto da LGPD do controlador e  operador no trato dos dados pessoais, bem como a relação entre ambos para o atendimento a lei.

  7. Capítulo VII – SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS - estabelece que os agentes de tratamento de dados (operador e controlador) devem adotar medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais que são responsáveis.

  8. No Capítulo VIII – FISCALIZAÇÃO - são definidas as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional para com os agentes de tratamento de dados em caso de algum descumprimento da LGPD.

  9. Capítulo IX – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE -  visa a criar e definir o papel da ANPD, bem como a sua estrutura como órgão que responde pela criação das diretrizes da política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade. 

  10. Capítulo X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - aborda algumas alterações e disposições na lei, e define a data de início de vigor da lei.

O IFSC está desenvolvendo e implantando as medidas de adequação a LGPD. O ciclo de vida de tratamento destes dados consiste em:

 

  1. Coleta: Os dados coletados devem seguir o princípio da necessidade e finalidade.
  2. Processamento: O processamento só poderá ser realizado se o tratamento dos dados obedecer o Art. 7º da Lei.
  3. Análise: A análise de dados deve levar em consideração a finalidade da coleta e os princípios do tratamento considerando o propósito legítimo, específico e explícito.
  4. Compartilhamento: O compartilhamento de dados deve ser consentido pelos titulares;
  5. Armazenamento: O prazo de armazenamento deve ser definido de acordo com o tempo de uso dos dados (finalidade) ou quando deixarem de ser necessários ou importantes para o alcance da finalidade;
  6. Reutilização: Deve ser solicitado novo consentimento sempre que houver mudança de finalidade no uso dos dados;
  7. Eliminação: Os dados devem ser eliminados após o término do seu tratamento.

Equipe responsável

Considerando a necessidade implantações de ações, para adequação a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi nomeado um Grupo de Trabalho com servidores das áreas envolvidas que desenvolverá suas atividades pelo período 12 meses, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2907 de 4 de setembro de 2020.

BENONI DE OLIVEIRA PIRES

ALINE PACHECO PRIMÃO 

FARLEIR LUÍS MINOZZO 

EVARISTO MARCOS DE QUADROS JÚNIOR

JACKSON MEIRES DANTAS CANUTO

MARCO ANTÔNIO TORREZ ROJAS 

SANDRA MESSA DA SILVA

RODRIGO DA SILVA

TEREZINHA CEZARINA WILL

VANESSA DE OLIVEIRA MORAES 

DEIZI PAULA GIUSTI CONSONI

Servidor responsável

Considerando a necessidade de indicação de representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, constante na Nota Técnica SEI nº 29342/2020/ME (Processo SEI 19974.100939/2020-46) e OFÍCIO CIRCULAR SEI  nº 2439/2020/ME e a necessidade de cumprimento do Art 23, Inciso III, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina a indicação de encarregado para a segurança de dados pessoais.

Foi designado o servidor Evaristo Marcos de Quadro Junior, Siape 2035404, Coordenador de Infraestrutura e Redes, como encarregado das atividades de segurança de dados e representante para atuação nas iniciativas de governança de dados do Governo Federal, conforme Portaria do(a) Reitor(a) N° 2629 de 6 de agosto de 2020.

Contato: encarregado.lgpd@ifsc.edu.br

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