NOTA OFICIAL Data de Publicação: 16 dez 2025 13:12 Data de Atualização: 16 dez 2025 13:32
O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) manifesta preocupação e discordância com o teor do Projeto de Lei nº 6.170/2025 na parte que altera disposições relativas ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e aos acordos firmados com as representações dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs). O texto apresentado não respeita o Termo de Acordo nº 11/2024, resultado de negociação legítima e democrática com as categorias, e coloca em risco conquistas pactuadas coletivamente, fragilizando o relacionamento e o diálogo que são essenciais para a governança democrática das instituições públicas de ensino.
A alteração unilateral de pontos centrais das negociações representa retrocesso que atinge diretamente a dignidade, as condições de trabalho e o reconhecimento profissional dos TAEs, sem os quais a missão educacional do IFSC não se sustenta.
Reafirmamos que valorizar os técnicos-administrativos em educação é condição necessária para garantir a qualidade do ensino, a continuidade dos serviços e a justiça nas políticas de gestão de pessoas no serviço público federal. Defendemos a imediata revisão do texto do PL para que este não desfigure o RSC nem viole acordos coletivos; ao mesmo tempo, nos colocamos ao lado das entidades representativas na defesa dos direitos dos TAEs.