Atribuições

Conheça as atribuições da Procuradoria Educacional Institucional do IFSC

Conforme a Portaria/MEC nº 40 de 12/12/2007, Art. 61-E (republicada em 20210), “A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI), que será o responsável pelas [...] informações no Cadastro e-MEC e nos Processos Regulatórios correspondentes, bem como pelos Elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE”.

O Procurador Educacional Institucional

[...] é um mediador da relação entre a instituição e o Ministério da Educação. Tem responsabilidade legal pelos atos praticados pela IES e pela legalidade e veracidade das informações prestadas. Por um lado, ele representa os interesses da instituição perante o MEC, mas também tem responsabilidades perante o órgão e, por tanto, precisa garantir que a instituição siga a legislação educacional. Na nossa visão, o PI é o MEC dentro da instituição (ALBERGONI: SILVA, 2020).

Este setor da PROEN é responsável pelas informações do Cadastro e-MEC e dos processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação dos cursos superiores. Sua tarefa é acompanhar e dar instruções relativas a todas as atividades envolvidas na regulação dos cursos superiores, garantindo o cumprimento de manifestações institucionais dentro dos prazos legais, além de acompanhar a instrução e o andamento dos processos regulatórios, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES). Faz, também, a articulação do preenchimento do sistema do ENADE com os coordenadores dos cursos de graduação. Estes desafios demandam muita proximidade com a Coordenadoria de Graduação em consonância com a Coordenadoria de Registros Acadêmicos.

A Procuradoria Educacional Institucional deve demonstrar proatividade na proposição de atualização ao sistema de registro acadêmico dentro dos seus limites de atuação, subsidiar as coordenações de cursos com elementos para melhoria dos índices e avaliações dos cursos de graduação, coordenar a inserção de dados no sistema e-MEC e participar do processo de capacitação inicial e continuada dos sistemas dos processos regulatórios.

As principais atribuições do(a) Procurador(a) Educacional Institucional  no IFSC são:

  • Realizar abertura de protocolos e acompanhar os processos.
  • Instruir processos de Credenciamento, Recredenciamento institucional e Autorização, Reconhecimento e Renovação de cursos.
  • Realizar e atualizar cadastros (docentes; coordenação; cursos; disciplinas; carga horária; auxiliar institucional...)
  • Realizar cadastro da Pós-graduação lato sensu.
  • Acompanhar e validar os resultados de avaliações externas e seus indicadores.
  • Preencher formulários eletrônicos de avaliação.
  • Responder às diligências de processos. Sistema e-MEC.
  • Realizar impugnações e ou contrarrazões de relatórios de visitas de avaliação.
  • Preencher formulários referentes a Protocolos e Termos de Compromisso.
  • Atender aos processos referentes à Medidas Cautelares; Termos de Saneamento e Processos Administrativos.
  • Aditar as atualizações de PDI; Regimento e PPC.
  • Anexar o relatório da CPA em datas estabelecidas.
  • Atualizar as informações sobre a composição da CPA.
  • Validar informações sobre insumos e indicadores (CPC e IGC).
  • Manifestar sobre os insumos dos indicadores – ENADE.
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