Legislação

Conheça a legislação da Procuradoria Educacional Institucional do IFSC

Caderno - Regulamentações MEC/INEP_FSA

Lei nº 11.892,de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica eTecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciênciae Tecnologia, e dá outras providências.

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional De Avaliação Da Educação Superior - SINAES e dá outras providências

Diretrizes para a Avaliação da Educação Superior – CONAES 2004

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Portaria normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Nota técnica nº 16/2017/CGACGIES/DAES - Novos instrumentos de avaliação externa: Instrumento de Avaliação Institucional Externa – Presencial e a Distância (IAIE); Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação – Presencial e a Distância (IACG).

Portaria normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Portaria nº 840, de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018 - Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.

Portaria nº 796, de 2 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.

Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2021 - Sistematiza parâmetros e procedimentos para renovação de reconhecimento de cursos superiores, nas modalidades presencial e a distância.

Portaria nº 165, de 20 de abril de 2021 - Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

Portaria nº 494, de 8 de julho de 2021 - Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2021, e prorroga a avaliação dos cursos vinculados às áreas de avaliação referentes aos anos II e III do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Retificação Edital Enade 2021

Portaria nº 275, de 28 de julho de 2021 - Altera artigos da Portaria nº 165, de 20 de abril de 2021, e da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021, referentes a procedimentos no âmbito da Avaliação Externa Virtual in Loco realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Despacho nº 114, de 30 de agosto de 2021 - Interessados: Instituições de Educação Superior (IES) com oferta de cursos reconhecidos que obtiveram resultado satisfatório no Conceito Preliminar de Curso (CPC) no último ciclo de referência - ENADE.

Portaria nº 713, de 8 de setembro de 2021 - Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e Colégio Pedro II, define parâmetros e normas para a sua expansão e dispõe sobre a criação e implementação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II.

Portaria nº 1.087, de 24 de setembro de 2021 - Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 796 do Ministro de Estado da Educação, de 2 de outubro de 2020.

Portaria nº 569, de 16 de dezembro de 2021  - Altera artigos da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021 e da Portaria 275, de 28 de julho de 2021 referentes a procedimentos no âmbito da Avaliação Externa Virtual in Loco.

Portaria nº 41, de 20 de janeiro de 2022 - Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2022, referente ao ano III do 6º ciclo avaliativo, e regulariza o 7º ciclo avaliativo, previstos pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Portaria nº 204, de 25 de março de 2022 - Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2022.

Portaria nº 589, de 11 de abril de 2022 - Revoga Portaria SERES-MEC nº 1.087, de 24 de setembro de 2021 a respeito do sobrestamento de renovações de reconhecimento.

Portaria nº 209, de 6 de junho de 2022 Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2021, estabelece os aspectos gerais de
cálculo e os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e divulgação de resultados.

Edital nº 51, de 24 de junho de 2022ENADE 2022

Portaria nº 265, de 27 de junho de 2022Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de IES e cursos de graduação, no bojo do (Sinaes), e da avaliação das Escolas de Governo.

 


 

 

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